Presidentes de 27 tribunais estaduais pediram ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) retirar da pauta da sessão desta terça-feira (19) o julgamento sobre formas de incentivar a igualdade de gênero no Judiciário.
Em nota técnica, o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) adere à posição do TJ-SP, aprovada na última sessão do Órgão Especial por proposta do corregedor geral do Estado de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia.
O tribunal paulista pediu à presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, o adiamento do debate para aprimoramento das propostas, permitindo que os tribunais se pronunciem individualmente acerca da minuta de resolução.
A lista é encabeçada pelo presidente do Consepre, desembargador Carlos Alberto França (TJ-GO). O desembargador Ricardo Mair Anafe, presidente do TJ-SP, é um dos signatários. O ofício do TJ-SP foi assinado nesta quinta-feira. A nota técnica do Consepre, no dia seguinte.
Dos 27 presidentes que assinam a nota, 6 são mulheres (comandam os tribunais do Rio Grande do Sul; Pará; Mato Grosso; Amazonas; Acre e Tocantins).
O documento do Consepre cita o “silêncio eloquente” da Constituição sobre os critérios de gênero para a análise da antiguidade e merecimento. Afirma que “não compete ao CNJ a criação de novo princípio no preenchimento das vagas da magistratura de carreira para os tribunais de segundo grau”.
Haveria nova regra de promoção dos critérios de antiguidade e merecimento, com a determinação de elaboração de listas diferenciadas por gênero.
O Consepre afirma que “a mudança do procedimento sem a devida orientação no ordenamento jurídico e nem período de adaptação pode ocasionar injustiças”.
O TJ-SP afirmou em sua nota que, “ao se pretender a formação de lista apenas de juízas mulheres, ao lado de outra, mista, permite-se a promoção, frise-se, por antiguidade, de magistrado com menos tempo do que outro, ferindo frontalmente o critério constitucional”.
Para evitar “o risco de consolidação de situações irreversivelmente injustas”, o TJ-SP julga necessário “maior reflexão e debate do importantíssimo tema, que afeta profundamente a vida profissional e o ideal de carreira de todos os magistrados do país”.
Movimento de apoio ao CNJ
Magistradas e magistrados participantes do Movimento Nacional pela Paridade no Poder Judiciário redigiram uma “Carta Aberta à Sociedade Brasileira”, manifestando “seu integral e irrestrito apoio à ação afirmativa proposta para alterar a Resolução nº 106/210 do CNJ.
A carta já incorpora críticas à nota técnica do TJ-SP:
“A título de exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – que na presente data divulgou nota técnica assinada por seu Presidente e por seu Corregedor afirmando que inexiste discriminação de gênero naquele Tribunal – conta com apenas 10% de desembargadoras mulheres perante 90% de desembargadores homens em sua composição, parecendo patente a falta de perspectiva de gênero na realização de tal afirmação.”
Primeiro item da pauta
O procedimento que será julgado no CNJ é o primeiro item da pauta. A relatora é a conselheira Salise Monteiro Sanchotene, supervisora do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário do CNJ.
Ela deverá apresentar parecer do jurista Daniel Sarmento, professor titular de Direito Constitucional da UERJ, intitulado “Mulheres no Poder Judiciário e Discriminação de Gênero: criação de política de ação afirmativa para acesso de juízas aos tribunais de 2º grau como imperativo constitucional”.
Sarmento entende que o CNJ detém competência para instituir, por ato normativo próprio, política para corrigir a grave assimetria entre os sexos na composição dos tribunais de segundo grau.
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